Fundamentação Legal
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há impossibilidade jurídica de competição, conforme Art. 25 da Lei nº 8.666/93.
Principais casos: fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados de natureza singular, contratação de profissional de notória especialização.
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Legenda dos Documentos:
Termo de Inexigibilidade
Ata de Abertura e Julgamento
Contrato/Convênio
Resultado